TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SEGURADORA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DAS SEGURADAS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 786. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PRESENTES. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRESENTA-SE IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA LIDE ORIGINÁRIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 229 DESTA CORTE. ENTRETANTO, IMPENDE REGISTRAR QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE AUTORA DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS, NA ESTEIRA DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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