DOC. 283.6284.2542.5804

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Daniel Nogueira da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da nulidade da citação por edital. Assevera, em síntese, não ter sido citado pessoalmente, a fim de que soubesse da existência da ação de execução, bem como para se defender ou pagar a multa imposta, além de não ter sido procurado em todos os endereços constantes dos autos, em especial no mais recente deles, de modo a tornar nulo o processo desde a decisão que determinou a sua citação não pessoal.

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