TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Banco-réu que deixou de pagar os honorários periciais, sendo forçoso reconhecer que não se desincumbiu de seu ônus probatório. À míngua de prova da declaração de vontade da parte autora, em celebrar o contrato de empréstimo consignado, de rigor o acolhimento do pedido, com consequente decretação da inexistência de relação jurídica entre as partes, e também, por consectário lógico, da inexistência de débitos entre as partes.
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