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DOC. 283.7507.4209.0869

TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional c/c repetição do indébito em dobro - Contrato de empréstimo pessoal - Taxa de juros - Taxa fixada que supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central - Abusividade caracterizada - Juros de mora - Incidência a partir da citação - Aplicação do art. 405 do Código Civil - Honorários advocatícios - Fixação nos termos do art. 85, §2º, do CPC - Negado provimento ao recurso

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