DOC. 283.8265.2160.8735

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABERIA ÀQUELE QUE APRESENTA O CONTRATO COMO PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. I -

Negada a relação jurídica que deu origem ao débito registrado em cadastro de inadimplentes, incube à parte ré comprovar a existência do contrato entre as partes, eis que impossível ao autor fazer prova de fato negativo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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