DOC. 283.8524.4636.8939

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A MAJORAÇÃO DAS BASES E O AFASTAMENTO DO REDUTOR. APELAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DEFENSIVO. 1.

Recursos contra a sentença que condenou os réus como incursos no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.

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