TJRJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal de dívidas de ICMS. Reconhecimento da prescrição de parte dos créditos cobrados na CDA. Irresignação da fazenda estadual. Declaração retificada dos tributos e parcelamento fiscal que implicam no reconhecimento da dívida e interrupção da prescrição, nos termos do art. 14, par. único, VI, do CTN. Precedentes deste Tribunal. Quinquídio prescricional não decorrido. Decisão que reconhece a prescrição anulada. Retorno do executivo fiscal. Provimento do Agravo de Instrumento fazendário.
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