DOC. 283.9634.0689.5187

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Suspensão da conta da autora no Instagram. Alegação de infração aos termos de uso. Ausência de provas de que a autora efetivamente descumpriu políticas internas da plataforma. Danos morais, entretanto, não caracterizados na hipótese. Reconhecimento de que a pessoa jurídica sofreu danos extrapatrimoniais dependeria da ocorrência de ato que importasse violação à sua honra objetiva, com repercussão negativa na sua imagem perante terceiros, o que não se evidenciou no caso. Motivo do bloqueio que não foi divulgado para a sua rede de seguidores. Repercussão nos negócios, ademais, que sequer foi especificada. Mero descumprimento contratual. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).