DOC. 284.0523.1220.9468

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenizatória. Decisão do i. Juízo da 3a Vara Cível da Comarca de Cotia que declinou da competência, de ofício, e determinou a remessa do feito a uma das Varas Empresariais da 1a RAJ. Inconformismo. Não acolhimento. Contrato que se encontra no cerne da demanda versa sobre cessão de quotas sociais, trespasse e compra e venda do imóvel em que exercida a atividade empresarial da sociedade cujas quotas e estabelecimento foram transacionados. Matéria empresarial. Cláusula de eleição do foro de Cotia, onde situado o imóvel transacionado. Competência do juízo especializado, que abrange a Comarca de Cotia (1a RAJ). Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido.

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