TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. CONDOMÍNIO EMBARGADO QUE ALEGA INADIMPLÊNCIA DAS COTAS CONDOMINIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE 10/01/16 A 10/12/20. SENTENÇA ACOLHENDO OS EMBARGOS E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE NÃO MERECE GUARIDA. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE O EXECUTADO E A EMPRESA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO FLAMENGO S/A. ESCRITURA LAVRADA EM CARTÓRIO E REGISTRADA NO RI. ADEMAIS, EM 2013 FOI AJUIZADA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075994-72.2013.8.19.0002, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR AS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E HABITABILIDADE DO PRÉDIO EM QUE FOI INSTITUÍDO O CONDOMÍNIO, TENDO SIDO CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, O QUE OCORREU EM 07.06.2019. DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO DECRETADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, EM SUA FASE DECLARATÓRIA (DECRETO MUNICIPAL 13.796/2020, PUBLICADO EM 29/1020). TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVE OSTENTAR OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREVISTOS NO CPC, art. 783. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO SE VERIFICA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, VISTO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO CONDOMÍNIO DESDE O ANO DE 2013. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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