TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. A
pretensão absolutória não tem como prosperar.
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