DOC. 284.2205.8980.9457

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR.

Insurgência contra decisão que indeferiu em parte liminar em ação civil pública ajuizada pela Defensoria, que tem por objeto a permanência da comunidade do Jardim Lourdes até solução administrativa do REURB-S, exigindo-se a abstenção de atos pelos réus de remoção dos moradores. Pretensão de deferimento integral da liminar. Inviabilidade. Existência de ação possessória, transitada em julgado. Impossibilidade de se determinar qualquer providência que obste o cumprimento do julgado da possessória nestes autos. Decisão mantida. Agravo improvido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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