DOC. 284.2295.0983.1465

TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA FORMAL ICMS. PARALISAÇÃO DO FEITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. ACOLHIMENTO DA ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO E. STJ.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a apelo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que decretou a prescrição intercorrente, anulando a sentença para o prosseguimento do feito com a apreciação integral dos embargos à execução.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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