TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, §4º, II (ESCALADA), NA FORMA DO ART. 14, II, E DO art. 307, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA REQUER ABSOLVIÇÃO QUANTO A PRÁTICA DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE (CODIGO PENAL, art. 307), SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A RESTITUIÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inexistência de excludentes a isentar o apelante de pena.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito