DOC. 284.3339.7935.5082

TJSP. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Cláusula de arbitragem. Indeferimento da inicial. Insurgência do autor. Cabimento. Cooperativa habitacional. Requerida que atua nitidamente como incorporadora de imóveis. Incidência do CDC. Aplicação da Súmula 602 do STJ. Cláusula compromissória. Contrato de adesão. Relação de consumo. Nulidade da utilização compulsória de arbitragem. CDC, art. 51, VII. Ajuizamento de ação perante o Judiciário caracteriza a discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Retorno dos autos a primeira instância para regular prosseguimento. Sentença anulada. Recurso provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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