TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -
Ausência de irresignação quanto à autoria e à materialidade delitiva, que restaram devidamente comprovadas. Apelos pretendendo a modificação da r. sentença no que toca às penas fixadas e regime inicial de seu cumprimento. Pena-base redimensionada no mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias previstas no CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Manutenção do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem repercussão na reprimenda - Súmula 231 do C. STJ. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em seu patamar máximo de 2/3. Estabelecimento do regime aberto para início de cumprimento da reprimenda corporal. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Recurso ministerial desprovido e apelo defensivo provido.
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