DOC. 284.3667.1237.6294

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública, na qual se determinou que o Município fornecesse tratamento multidisciplinar a um paciente, conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio de verbas.

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