DOC. 284.3965.4333.1491

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM FALHAS DE CONSTRUÇÃO QUE CAUSARAM INFILTRAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA 343 DESTA CORTE. 1.

Ação movida pelos apelados, que adquiriram apartamento da construtora apelante e, logo após o ingresso na posse do imóvel, notaram falhas estruturais que provocaram reiteradas infiltrações nas paredes. Reparos oferecidos pela construtora que não solucionaram os defeitos apresentados, persistindo a infiltração que ocasionou mofo de armários e utensílios. Sentença condenatória contra a qual se insurge a construtora.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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