DOC. 284.3986.8745.9413

TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Determinada emenda da petição inicial para apresentação de declaração de próprio punho ou confirmação da causa de pedir. Cabimento. Medida adequada e necessária na hipótese. Descumprimento injustificado da exigência. Hipótese de extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Custas processuais a cargo do demandante. Possibilidade. Inteligência do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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