DOC. 284.4123.9381.0962

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ACOLHIMENTO. -

Cumprimento de Sentença - Elementos de formação de grupo econômico familiar - Confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica indicadas pelo credor- Cumprimento dos arts. 133 a 137 do CPC - Desconsideração da personalidade jurídica - Deferimento - Necessidade: - Diante da presença dos elementos no sentido de formação de grupo econômico familiar e ocorrência de confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica indicadas pelo credor, além de já terem sido cumpridos os requisitos dos arts. 133 a 137 do CPC, deve ser deferida a desconsideração da personalidade jurídica.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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