TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - REDUÇÂO - VIABILIDADE - «SURSIS» SIMPLES E «SURSIS» ESPECIAL - CUMULAÇÃO DE CONDIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE.
Verificando-se que o agente, deliberadamente, descumpriu medida protetiva de urgência que foi proferida em seu desfavor, torna-se imperiosa a sua condenação pela prática do crime tipificado no Lei 11.340/2006, art. 24-A. - Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, se o réu não admitiu, de forma clara, a prática do crime que lhe foi imputado. - Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, em Recurso Especial representativo da controvérsia, nos crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, havendo pedido expresso, é viável a fixação da reparação a título de danos morais - Se impostas, conjuntamente, condições do sursis simples e do sursis especial, impõe-se adequá-las para afastar a cumulação indevida.
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