TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES PESSOAIS DO EXPROPRIADO, QUE SERIA EM CUMPRIMENTO AO COMANDO DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34, VISANDO O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADA NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE ALEGA QUE AS CERTIDÕES REQUERIDAS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NÃO SÃO DEVIDAS, SENDO CERTO QUE O DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34, NÃO AS EXIGE. NA PRESENTE HIPÓTESE, NÃO HÁ CERTEZA QUANTO AO LEGÍTIMO DESTINATÁRIO DA INDENIZAÇÃO, ANTE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA, CONFORME PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE INDEX 33, RAZÃO PELA QUAL A EXIGÊNCIA DAS CERTIDÕES NÃO SE FIGURA IRRAZOÁVEL E SIM BUSCA ATENDER AO COROLÁRIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, RESGUARDANDO O INTERESSE PÚBLICO E DE TERCEIROS NA INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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