DOC. 284.4346.3482.5066

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I. MATÉRIA AFETA À TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela autora em face da seguradora, em virtude do cancelamento unilateral de apólice de seguro de vida e invalidez.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).