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DOC. 284.5577.4095.9527

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCURSO «MISS BRASIL CAFÉ» - SUPOSTO EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DAS NOTAS DOS JURADOS - INOCORRÊNCIA - REGRAS PREVISTAS NO REGULAMENTO - DANOS MORAIS - AUSENTES. -

Nos termos do regulamento do concurso objeto da presente ação foi previamente pactuado que a nota final atribuída por cada jurado, prevaleceria em face do somatório dos quesitos de forma individual.

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