TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Art. 217, caput, por diversas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Divergência relacionada à dosimetria. Parecer da PGJ pelo provimento. Parcial procedência com a prevalência do voto vencido em relação à fração da continuidade delitiva. Pena-base exasperada de forma fundamentada e proporcional. Contudo, assiste parcial razão ao voto vencido no que tange à redução da fração pelo crime continuado, pois não fundamentado ou mesmo demonstrado que os episódios criminosos tenham excedido o número de três, o que impõe a fração de 1/5 nos termos da Súmula 659/STJ. Embargos infringentes parcialmente providos.
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