DOC. 284.5834.1076.4712

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZATÓRIA.

Contratação não comprovada. Sentença de procedência. Restituição simples. Dano moral arbitrado em R$ 2.000,00. Insurgência recursal da autora. Majoração dos danos morais. Acolhimento. Majoração para R$ 3.000,00 em observância aos precedentes desta C. Corte. Restituição em dobro. Acolhimento. Entendimento consolidado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso provido. Sentença Reformada.

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