DOC. 284.5884.0104.9106

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INSTAURAÇÃO DO TRIBUNAL DE ARBITRAGEM - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO CESSADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. -

Com a instauração do procedimento arbitral, cessará de plano a competência do Poder Judiciário, cabendo ao juízo arbitral prosseguir no exame da causa, fixando-se, ao final, os ônus sucumbenciais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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