TJSP. Apelação Criminal. Roubos duplamente majorados (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em concurso formal e continuidade delitiva. Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado pelo julgamento do recurso. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante na posse da res e reconhecidos pelas vítimas. Causas de aumento comprovadas pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria readequada. Possível a valoração da majorante excedente como circunstância judicial desfavorável. Aplicação da causa de aumento mais grave na terceira fase da dosimetria. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Afastamento do concurso formal de delitos e aplicação de aumento único pela continuidade delitiva. Precedentes. Regime prisional inicial fechado adequado em razão do montante da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concedida a justiça gratuita para Mirella. Recursos parcialmente providos.
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