TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO - PRELIMINARES E MÉRITO.
Preliminares: 1. Cerceamento de Defesa - Recurso interposto alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de prova pericial. Decisão mantida, pois o juiz tem a discricionariedade para conduzir o processo e indeferir provas desnecessárias, em observância ao princípio da duração razoável do processo. 2. Inobservância do Princípio da Dialeticidade - Alegação de ausência de impugnação específica. Preliminar afastada, pois o recurso aborda questões relevantes e específicas decididas na sentença. Mérito: Sentença - Confirmada a sentença de improcedência dos pedidos. A decisão de declarar a nulidade do contrato foi favorável ao apelante, e a alegação de danos morais foi inadequada, visto que a fraude bancária não caracteriza, por si só, dano moral significativo. Danos Morais - A jurisprudência do STJ estabelece que o desconto indevido em benefício previdenciário de valor insignificante, que não comprometa a subsistência, é considerado mero aborrecimento e não configura dano moral. Restituição de Valores. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios e bem fundamentados motivos
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