TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 1.012, § 3º, I E II, DO CPC - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - COBRANÇA DE ENCARGOS EXCEDENTES AO AJUSTADO - DESATENDIMENTO AO art. 6º, III E IV DO CDC -SENTENÇA CONFIRMADA.1.
Diante da literalidade do art. 1.012, § 3º, I e II, do CPC, dada a inadequação da via eleita, não há base legal para conhecimento do pedido de efeito suspensivo. 2. Segundo o art. 6º, III e IV do CPC, são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, além d a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. 3. Recurso não provido.
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