DOC. 285.0370.6118.2254

TJSP. APELAÇÃO.

fase de cumprimento de sentença. demanda DE INDENIZAÇÃO de DANOS materiais lastreada em contrato de transporte marítimo de cargas. extinção, com fundamento no art. 924, ii, do c.p.c. DECISÃO MANTIDA. escorreita aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do C.P.C. bem como da respectiva atualização dos valores, visto que ausente qualquer comunicação de que houvera sido tempestivamente efetuado o depósito dos valores e de que ele tinha finalidade de adimplemento voluntário da obrigação. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).