TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO APÓS DEMISSÃO DO TITULAR. DEPENDENTE PORTADOR DE AUTISMO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para manter o plano de saúde do autor, mediante pagamento integral, até alta médica. 2.- A agravante alega que o plano foi extinto devido à demissão do titular e opção deste de não continuidade. Sustenta que a exclusão é responsabilidade da empregadora e a impossibilidade de manter o autor como único beneficiário em contrato coletivo. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde deve assegurar a continuidade do tratamento médico ao dependente após a rescisão do plano coletivo, conforme o entendimento do Tema 1082 do STJ. 4.- A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. O diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo e a prescrição de tratamento justificam a continuidade do plano. 5.- O Tema 1082 do STJ estabelece que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta médica, desde que o titular arque com a contraprestação. 6.- Recurso desprovido
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