TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ATRAVÉS DE IMPORTAÇÃO. EXTRATO DE CANNABIDIOL. TUTELA DEFERIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERSEGUIÇÃO DE ASTREINTES POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA TUTELA NO PRAZO. MULTA PERSEGUIDA REDUZIDA PARA R$ 30.000,00. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA REDUZIDA PARA R$ 10.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO A MULTA REDUZIDA PARA R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER ACERCA DA REGULARIDADE DO CUMPRIMENTO DA TUTELA OUTORGADA, BEM COMO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA FIXADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DOS ELEMENTOS GRANJEADOS, AINDA QUE SE POSSA ADMITIR A AUSÊNCIA DE REGULARIDADE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA TUTELA OUTORGADA, DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DO AUTOR, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR SOBRE A COMPLEXIDADE DOS TRÂMITES BUROCRÁTICOS PARA OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO, VIA IMPORTAÇÃO, RESTANDO, DAÍ, À EVIDÊNCIA, QUE A MULTA FIXADA, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) SE REVELA EXCESSIVA, TRADUZINDO INEGÁVEL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AO EXEQUENTE, EM INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4.NESSA LINHA DE COMPREENSÃO, COM O ESCOPO DE ELIDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ASSIM COMO PARA QUE A MULTA COMINATÓRIA SATISFAÇA INTEGRALMENTE A TODOS OS SEUS PROPÓSITOS, ESPECIALMENTE O DA JUSTEZA E EQUILÍBRIO, NO CASO CONCRETO, O VALOR DEVE SER REDUZIDO AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR, INCLUSIVE, QUE SOBEJA AO QUANTUM RECEBIDO A TÍTULO COMPENSATÓRIO DE DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO 5. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito