DOC. 285.3036.6645.4577

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Acolhimento de arguição dos executados de incompetência do Juízo, determinando-se a remessa dos autos, por se tratar de cheque e, portanto, de competência territorial, para a Comarca do local do pagamento.I - Inconformismo da exequente - Alegada prorrogação da competência para o local do ajuizamento da execução, por não terem os executados invocado oportunamente a referida incompetência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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