TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PREVENÇÃO DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007422-50.2025.8.19.0000, INTERPOSTO PELA OPERADORA DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO CONEXA 0832382-29.2024.8.19.0208, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS E FORNEÇA OS MATERIAIS CIRÚRGICOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, BEM COMO MANTENHA A AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA PLEITEADA. art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E art. 86 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA A FIM DE QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO.
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