TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. VÍCIO DE FORMA. FALTA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO AO MANDATO. DISTINÇÃO. RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE O TERCEIRO E O ANALFABETO. SITUAÇÃO DEMONSTRADA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - A
dialeticidade traduz o ônus da parte recorrente de apontar com precisão que o provimento hostilizado possui erro quanto ao ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando).
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