DOC. 285.4645.2298.3684

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE RETIRADA DE CATETER. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando o autor a realização da cirurgia de retirada do cateter duplo tipo «J» do rim do Autor, bem como os cuidados que porventura sejam necessários à sua saúde e bem-estar. Sobreveio sentença de extinção do feito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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