DOC. 285.4819.1296.1040

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão interlocutória que determinou o bloqueio de circulação sobre todos os veículos da executada via Renajud - Análise contextualizada do conteúdo dos autos, das provas existentes em referido, que levam a inferir que os veículos impedidos de circulação prestam-se à atividade exercida pela executada, bem como da essencialidade de referidos - Bloqueio de circulação indevido - Incidência por inteligência ao disposto no art. 833, V do CPC - Bloqueio afastado - Decisão interlocutória reformada - Agravo de Instrumento provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).