DOC. 285.5422.7244.1281

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de hipossuficiência financeira.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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