TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL. AUTOR QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL, AO ARGUMENTO DE QUE A CAUSA DA RESCISÃO DO CONTRATO FOI A CONTAMINAÇÃO DO SOLO, QUE OCASIONOU O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E SUA DESVALORIZAÇÃO DE MERCADO, NÃO SENDO VIÁVEL O PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR JUNTO À CEF. APELO DA RÉ PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXORDIAL QUE SE LIMITA A ADUZIR QUE AS COMPLICAÇÕES AMBIENTAIS ENFRENTADAS PELO EMPREENDIMENTO SOMADAS AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL TERIAM SIDO DETERMINANTES PARA A DEPRECIAÇÃO DO BEM, MOTIVO PELO O QUAL O AUTOR NÃO TERIA MAIS INTERESSE EM FICAR COM O APARTAMENTO, TENDO O SALDO DEVEDOR ULTRAPASSADO O VALOR DE MERCADO ATUAL DO IMÓVEL. APELANTE QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CULPA DA RÉ NA RESCISÃO CONTRATUAL. TODAVIA, O FATO DE ESTAR O CONSUMIDOR INADIMPLENTE NÃO É ÓBICE À DESISTÊNCIA DO CONTRATO. POSICIONAMENTO ATUAL DO STJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 STJ. RESCISÃO QUE OCORRE POR DESISTÊNCIA DO POSTULANTE, AUTORIZANDO-SE A RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS QUANTIAS PAGAS PELO REQUERENTE QUE SE APRESENTA ADEQUADA A REPARAR OS PREJUÍZOS DA VENDEDORA COM A RENEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL E COM AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. PERCENTUAL QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO PREPONDERANTE NO STJ, O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DEVE SER A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ.
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