TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA.
Ação movida pela municipalidade visando o cumprimento integral do objeto do Pregão Eletrônico 26/2021. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Impugnação ao valor da causa. Cabimento. Inadimplemento controvertido que se refere apenas a parte do objeto do pregão. Valor da causa que deve corresponder ao valor da parte controvertida. CPC, art. 292, II. Mérito. Tese de caso fortuito ou força maior irrelevante para o desfecho da lide. Narrativa da própria apelante que informou a cessação do caso fortuito. Inadimplemento e resistência ao cumprimento do contrato, todavia, que se prolongaram no tempo para além do fato narrado. Ausência de justificativa para a pretensão de inadimplemento quando cessado o suposto caso fortuito alegado. Resistência descabida. Astreintes. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Limitação pretendida que constou expressamente da r. sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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