TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL TEMPORAL. ANTERIORES A Lei Complementar 2843/17. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal 2843/17 alterou a base de cálculo dos adicionais temporais, porém, previu expressamente, em seu art. 13, os casos de direito adquirido a aqueles completados antes de sua vigência; 2. A parte autora faz jus que o parâmetro da base de cálculo dos Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL TEMPORAL. ANTERIORES A Lei Complementar 2843/17. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal 2843/17 alterou a base de cálculo dos adicionais temporais, porém, previu expressamente, em seu art. 13, os casos de direito adquirido a aqueles completados antes de sua vigência; 2. A parte autora faz jus que o parâmetro da base de cálculo dos adicionais completados antes da vigência da referida lei seja sua remuneração, sob pena de ofensa ao direito adquirido; 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito