DOC. 285.7060.3655.8519

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Transporte de carga. Veiculação de informação de pendência no cadastro do autor, por empresa de gerenciamento de riscos no transporte rodoviário de cargas, sem razão que a justificasse, que estaria prejudicando a obtenção de novos trabalhos. Sentença de procedência, para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, além de determinar que suprima, dentro de 10 dias, a anotação que realizou no cadastro do autor, sob pena de multa diária.

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