TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, poderá ser atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução caso seja constatada a presença dos três requisitos cumulativos, a saber, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil e a garantia do juízo. Tendo em vista o que restou decidido pelo STF no julgamento do Tema 492, de relatoria do Min. Dias Toffoli, e considerando os indícios de que a parte exequente, ora agravada, não possua natureza efetiva de condomínio, deve ser concedido o efeito suspensivo para suspender a realização de atos processuais nos autos da ação de execução de título extrajudicial até o julgamento dos embargos à execução.
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