DOC. 285.7335.5331.4008

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Insurgência do condomínio embargado contra a r. sentença que extinguiu a execução. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Débito condominial referente aos meses compreendidos entre setembro de 2020 e maio de 2021. Leilão extrajudicial e transferência da posse, contudo, que ocorreu em março de 2020. Averbação (prenotação) ocorrida em março de 2021. Irrelevância. Presunção de conhecimento do condomínio quanto à real possuidora. Ilegitimidade passiva configurada. Compreensão da orientação contida no Recurso Especial 1.354.331 (Tema 886), julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia. Sentença mantida. Recurso desprovido

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