DOC. 285.8488.0436.6327

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR OUTROS MEIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, visando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a compensação por danos morais decorrentes da inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes.

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