DOC. 285.9497.3144.6076

TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Concessionária de energia elétrica. Ação indenizatória. Protesto do nome do autor. Legitimidade. Pagamento efetuado pelo consumidor meses após o apontamento. Concessionária que não encaminhou a fatura ao endereço do autor no mês do vencimento. Possibilidade de emissão de segunda via ou pagamento pelo site da prestadora de serviços. Consumidor, ademais, que não requereu o cancelamento do protesto em Cartório. Ato ilícito inexistente. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).