DOC. 285.9835.4498.7466

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Alexandre Barreto Soares, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, às penas de 07 (sete) anos de reclusão, em Regime Fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. (index 143).

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