DOC. 285.9984.7019.3128

TJSP. HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e perseguição. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Informação do descumprimento das medidas protetivas de urgência. Vítima que, após a concessão das sobreditas medidas, informou que o paciente entrou em contato com ela por meio de mensagens e aplicativos. Paciente que ostenta condenações anteriores. Pedido de trancamento do feito por ausência de dolo. Impossibilidade. Investigação em andamento. Presença de elementos de informação mínimos para o prosseguimento do inquérito policial. Ordem denegada

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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