TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Cartão de crédito consignado - Alegação de ausência de contratação - Sentença de parcial procedência na origem - Irrazoabilidade - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente fraude, e tampouco podendo se falar de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Dano moral inexistente Sucumbência a cargo da autora - Sentença reformada - Recurso do banco provido, prejudicado o da autora, com observação e determinação
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